Ao acessar nossa plataforma ou efetuar qualquer aquisição de produtos ou serviços (inclusive por meio de redes sociais), o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e demais políticas aplicáveis, independentemente de sua leitura integral. Reservamo-nos o direito de alterar, a qualquer tempo e sem prévia comunicação, o conteúdo destes Termos. Compete exclusivamente ao usuário consultar periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações, prevalecendo sempre a versão mais recente aqui disponibilizada.

1. Aceitação e Vigência dos Termos

• I. Ao utilizar nossa plataforma ou adquirir quaisquer de nossos serviços (inclusive por meio de redes sociais) o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com todas as políticas que os integram. O usuário também declara possuir mais de 18 anos e plena capacidade civil para utilizar os serviços oferecidos.
• II. Ao realizar cadastro ou iniciar qualquer forma de interação com a plataforma, o usuário autoriza o recebimento de comunicações, incluindo conteúdos promocionais, informativos e operacionais, por meio dos canais fornecidos, tais como e-mail, WhatsApp, SMS, Telegram ou outros meios semelhantes.
• III. Caso o usuário não concorde, no todo ou em parte, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e abster-se de contratar nossos serviços.
• IV. A aceitação integral deste Termo constitui condição essencial para o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Serviços e Limitações Operacionais

• I. Os serviços disponibilizados na plataforma destinam-se exclusivamente a usuários maiores de 18 anos e consistem em soluções voltadas ao fornecimento de recursos e ferramentas relacionadas ao marketing digital em redes sociais.
• II. Todos os serviços, bem como seus preços, características, disponibilidade e condições de oferta, podem ser alterados, atualizados ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio.
• III. Os títulos, descrições e demais informações exibidas na plataforma possuem caráter informativo e estatístico. A qualidade, desempenho ou variação real dos serviços pode diferir das estimativas apresentadas.
• IV. Serviços identificados com a qualidade “Mix” indicam que possuem estoque variado, podendo ser compostos por combinações provenientes de diferentes fontes, o que pode resultar em entrega heterogênea.
• V. A contratação dos serviços é opcional, sendo disponibilizadas previamente todas as informações necessárias para sua utilização, incluindo recursos como “Saldo Grátis” ou outros meios de teste, para que o usuário avalie o funcionamento antes da aquisição.
• VI. O acionamento do botão “Cancelar” não garante o cancelamento imediato da solicitação. O pedido será submetido à análise do sistema, podendo ser aprovado ou rejeitado conforme as condições de execução do serviço.
• VII. Os limites mínimos e máximos de cada serviço estão informados no campo “Quantidade”, aplicando-se individualmente a cada item (perfil, link, vídeo, servidor etc.). A contratação fora desses limites poderá resultar em falha na entrega, sendo recomendada a separação do pedido em serviços ou links distintos.
• VIII. É estritamente proibido realizar múltiplos pedidos simultâneos para o mesmo link ou perfil antes que o pedido anterior seja concluído, cancelado ou expirado. Pedidos sobrepostos podem causar falhas, contagem incorreta, cancelamento automático ou impossibilidade de reposição, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente dessa prática.

2.1 Classificação Parcial de Pedidos

• Quando um pedido for classificado como Parcial, aplicam-se as seguintes disposições:
• I. Todos os pedidos estão sujeitos à possibilidade de serem concluídos parcialmente, em razão de fatores como disponibilidade de estoque, condições do serviço, limitações técnicas, cancelamentos ou solicitações do usuário.
• II. Pedidos classificados como parciais não possuem direito a recarga, reposição ou garantia. Não serão processadas solicitações de recarga ou reembolso referentes à quantidade já entregue.
• III. Os pedidos parciais, será debitado do saldo do usuário apenas o valor proporcional à quantidade efetivamente entregue. A parte não enviada será automaticamente reembolsada no saldo da conta do usuário.
• IV. Não haverá recarga posterior em pedidos parciais. Toda quantidade remanescente que não for enviada não será adicionada posteriormente, ainda que o serviço, em condições normais, possua política de recarga.
• V. Caso o usuário solicite o cancelamento de um pedido ainda em processamento, este poderá ser finalizado como parcial. Por exemplo, em um pedido de 1.000 unidades em que restam 700 a serem entregues, o cancelamento poderá ser registrado como parcial, sendo o usuário reembolsado pela parte não entregue e cobrado apenas pelo que já foi processado.

2.2 Informações e Condições Operacionais dos Serviços

• I. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora digital, utilizando mecanismos automatizados para ampliar a visibilidade de conteúdos em redes sociais. Não existe qualquer vínculo, parceria, afiliação ou relação institucional entre a plataforma e as redes sociais utilizadas para execução dos serviços.
• II. Reduções, quedas ou perdas após a entrega podem ocorrer devido a fatores externos e independentes da atuação da plataforma, tais como atualizações nas redes sociais, modificações de algoritmos, auditorias internas, remoção de interações suspeitas ou desinteresse natural de usuários. Em determinados casos, as quedas podem atingir até 100%.
• III. Alterações técnicas nas redes sociais incluindo atualizações, bloqueios temporários, instabilidades ou mudanças nos sistemas podem ocasionar perdas de seguidores, curtidas, visualizações, membros ou demais interações enviadas. Para mitigar tais efeitos, recomenda-se priorizar serviços que possuam opção de recarga.
• IV. É de responsabilidade exclusiva do cliente assegurar que o perfil, página ou postagem esteja definido como público no momento da solicitação. Pedidos realizados para perfis ou conteúdos privados serão considerados concluídos, com o devido desconto no saldo, não cabendo cancelamento, recarga ou reembolso.
• V. A plataforma não garante resultados estatísticos, métricas de crescimento, engajamento ou desempenho em qualquer rede social. A responsabilidade limita-se exclusivamente à entrega da quantidade contratada de interações (como seguidores, visualizações ou curtidas) no link informado pelo cliente, não abrangendo metas externas, desempenho posterior ou crescimento orgânico.

2.3 Política de Entrega, Execução e Processamento de Serviços

• I. A entrega dos serviços poderá, eventualmente, exceder a quantidade contratada, sem qualquer custo adicional ao usuário. O excedente enviado não poderá ser removido, cancelado ou revertido.
• II. Não é possível efetuar a remoção de interações ou serviços já entregues, incluindo mas não se limitando a seguidores, membros, curtidas, visualizações e demais modalidades de serviço, uma vez que a entrega ocorre de forma irreversível.
• III. O prazo máximo para a conclusão de qualquer serviço é de até 90 dias úteis, podendo variar conforme demanda, disponibilidade, limitações técnicas ou fatores externos relacionados às redes sociais.
• IV. O Tempo Médio exibido na plataforma representa apenas uma estimativa para o início do processamento do pedido, não constituindo prazo garantido. A conclusão integral poderá ocorrer em qualquer momento dentro do prazo máximo de 90 dias úteis.
• V. O usuário não deve realizar a contratação do mesmo serviço para o mesmo perfil, link ou conteúdo antes da conclusão total do pedido anterior, sob pena de ocorrerem falhas no processamento, perdas de crédito ou impossibilidade de execução, sem responsabilidade da plataforma.

2.4 Política de Reposição, Garantias e Condições de Recarga

• I. A reposição somente poderá ser solicitada dentro do prazo estabelecido para cada serviço, conforme informado na respectiva descrição disponível na plataforma.
• II. Para fins de cálculo da reposição, considera-se como quantidade base a soma entre: quantidade inicial existente no perfil + quantidade contratada, servindo este total como parâmetro informativo para análise de perdas.
• III. A realização de novos pedidos para o mesmo link não renova, não estende e não substitui o prazo de reposição de pedidos anteriores. Cada solicitação mantém prazo próprio e independente.
• IV. Crescimentos orgânicos, variações naturais ou bônus que superem a quantidade contratada não serão considerados para reposição, sendo tratados exclusivamente como Bônus Grátis, sem custos adicionais ao usuário.
• V. A reposição será analisada exclusivamente com base no último pedido realizado para o mesmo link. Caso novos pedidos sejam efetuados antes da reposição, esta poderá ser inviabilizada.
• VI. Serviços identificados com o termo “SR” (Sem Recargas) não possuem direito a reposição, a recarga ou cancelamento após a entrega. Para maior segurança, recomenda-se a contratação de serviços que ofereçam recarga.
• VII. Não serão realizadas recargas caso o nome de usuário, link ou URL tenha sido alterado, removido, desativado ou tornado inválido após a conclusão do serviço. Links enviados posteriormente via suporte não são aceitos; somente será considerado o link informado no momento da contratação.
• VIII. A plataforma não garante a permanência das interações entregues, incluindo a permanência vitalícia. Serviços classificados como RV (Recarga Vitalícia) não possuem prazo fixo; o usuário poderá solicitar recargas apenas enquanto o serviço permanecer ativo ou até sua eventual desativação.
• IX. Todos os serviços classificados como “SR” (Sem Recargas) podem apresentar quedas sem possibilidade de reposição, recarga ou cancelamento. O usuário declara ciência plena destas condições ao contratar tais serviços.
• IX. Todos os serviços com recarga inclusa serão garantidos durante o prazo estipulado em cada serviço, conforme as regras aplicáveis aos links ativos. Após o término do prazo contratual, não será garantida a continuidade, disponibilidade ou permanência de qualquer serviço contratado, independentemente de renovação automática ou uso contínuo anterior.

3. Política de Benefícios, Bonificações e Programas de Incentivo

• I. Os descontos concedidos pela plataforma não são cumulativos. Ao alcançar um novo nível de benefício, o desconto atualizado substitui integralmente qualquer percentual ou vantagem anteriormente aplicada.
• II. Assim que o usuário atingir o nível de gasto necessário, os benefícios e descontos correspondentes serão aplicados automaticamente, sem necessidade de solicitação manual ou abertura de ticket.
• III. Os descontos disponibilizados variam conforme o valor total gasto pelo usuário, podendo ser ajustados conforme seu desempenho, frequência de uso e histórico de transações na plataforma.
• IV. Usuários que possuem descontos ativos não poderão utilizar a função Saldo Grátis, estando sujeitos, ainda, a análise adicional em casos de contas vinculadas a programas de afiliação com alta performance.
• V. As placas comemorativas são oferecidas exclusivamente a usuários localizados no território brasileiro, não sendo possível realizar envios para endereços no exterior.
• VI. As placas comemorativas serão enviadas sem qualquer custo ao usuário, constituindo benefício honorário pelo montante investido na plataforma.
• VII. O recebimento das placas comemorativas está condicionado ao atingimento do valor correspondente ao nível de Saldo Gasto. Exemplo: para receber a placa “10 MIL”, o usuário deverá ter acumulado R$ 10.000,00 em gastos na plataforma.

4. Política do Programa de Afiliação e Concessão de Saldo Promocional

• I. Em situações que indiquem possível uso indevido, manipulação ou fraude, o sistema de afiliação poderá ser temporariamente suspenso para análise e verificação de integridade.
• II. O processo de análise para liberação do saldo poderá levar entre 0 e 72 horas, conforme a complexidade da verificação. Após a aprovação, o valor será creditado diretamente no perfil cadastrado do usuário.
• III. Ao atingir o valor mínimo estabelecido para saque, o afiliado poderá solicitar o pagamento do saldo acumulado, podendo ainda optar por utilizá-lo diretamente na plataforma como crédito.
• IV. Em caso de confirmação de fraude, manipulação de resultados, criação de contas falsas, indução indevida de terceiros ou qualquer violação às regras do programa, o afiliado será desclassificado, terá o acesso ao sistema de afiliação suspenso permanentemente, e todos os ganhos irregulares serão cancelados. A penalidade aplica-se exclusivamente ao programa de afiliação, não afetando a conta principal do usuário ou seus serviços contratados.

5. Termos de Uso do Painel Revendedor e Condições de Operação

• I. O Painel Revendedor opera por meio de sistema terceirizado, robusto e amplamente reconhecido no mercado, fornecido pela plataforma Perfect Panel.
• II. Usuários do Painel Revendedor poderão receber descontos adicionais em todos os serviços oferecidos, mediante solicitação prévia e avaliação da plataforma.
• III. Ao contratar o Painel Revendedor, o usuário declara ciência e concordância de que, uma vez ativado, o painel não poderá ser cancelado, desativado ou convertido em créditos. A contratação é definitiva e irrevogável.
• IV. Em caso de dúvidas técnicas ou operacionais, o usuário poderá solicitar suporte a um administrador, mediante pedido de contato, para receber auxílio nas configurações e no uso adequado do sistema.
• V. Para que o painel opere de forma totalmente automática, é indispensável que o usuário mantenha saldo disponível em sua conta dentro da plataforma. Não é permitido, sob qualquer circunstância, o uso de APIs externas; todos os serviços devem ser processados exclusivamente por meio de nossa plataforma.
• VI. Todos os pagamentos realizados por clientes finais dentro do Painel Revendedor serão enviados diretamente para a conta bancária cadastrada pelo usuário revendedor. A plataforma não realiza intermediação financeira, gestão de recebimentos ou retenção de valores, limitando-se à disponibilização, manutenção e operação técnica do sistema.
• VII. Após a aquisição, o usuário terá acesso integral ao painel, incluindo todas as funcionalidades, ferramentas e métodos de pagamento habilitados. A personalização visual ou estética (incluindo temas, layouts e identidade visual) não é de responsabilidade da plataforma, ficando a cargo exclusivo do revendedor, podendo demandar contratação de serviços externos.

5.1 Recursos e Sistema

• Recursos Disponíveis: (O painel oferece uma ampla variedade de ferramentas e funcionalidades para facilitar a operação do revendedor)
• I. Possibilidade de ativar seu próprio gateway de pagamento
• II. Suporte a todas as moedas, permitindo operar internacionalmente.
• III. Recebimento direto de pagamentos dos clientes, sem intermediação da plataforma.
• IV. Capacidade de definir seus próprios preços, aplicando margens de lucro personalizadas.
• V. Certificado HTTPS/SSL gratuito, garantindo navegação segura para você e seus clientes.
• VI. Ferramentas completas para gerenciar serviços: adicionar, editar, remover, habilitar e desabilitar.
• VII. Importação automática de serviços da revisionsmm.com via API, agilizando o gerenciamento do catálogo.
• VIII. Acesso a todas as funções do Painel de Administração, além de recursos adicionais disponibilizados ao revendedor.
• Recursos Não Disponíveis: (Algumas funcionalidades não fazem parte do pacote e não são oferecidas pelo sistema:)
• I. Exibição de Tempo Médio dos serviços.
• II. Sistema de Afiliados integrado ao painel.
• III. Sistema de Atualizações integrado ao painel.
• IV. Funcionalidades de multimoedas e multiprovedores simultâneos.

6. Política de Suporte e Atendimentos

• I. Recomenda-se que o usuário verifique previamente todas as informações relacionadas ao seu pedido, evitando a abertura de chamados desnecessários e contribuindo para a eficiência do atendimento.
• II. Chamados que contenham conteúdo ofensivo, ameaçador, linguagem inapropriada ou caracterizem spam poderão resultar na suspensão da conta do usuário, após o envio de três advertências formais.
• III. Chamados enviados sem informações suficientes, vazios, sem mensagem ou contendo repetição indevida do mesmo ID de pedido poderão ser encerrados automaticamente, sem aplicação de penalidades.
• IV. Ao registrar um chamado, o usuário deverá fornecer informações completas e detalhadas, incluindo IDs de pedidos, capturas de tela (prints) e descrição minuciosa do problema, a fim de garantir a adequada análise do caso e otimizar o tempo de resposta.
• V. O prazo de resposta do suporte poderá variar entre 0 a 24 horas, podendo se estender, excepcionalmente, por até 10 (dez) dias úteis, observando o princípio da transparência e da boa-fé previsto no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• VI. Usuários que tiverem suas contas suspensas poderão receber atendimento exclusivamente por meio do e-mail institucional: revisionsmmcontact@gmail.com . Reitera-se a recomendação de revisar previamente todas as informações antes de entrar em contato.
• VII. O canal de Suporte ao Cliente ficará disponível exclusivamente para usuários que já tenham utilizado a plataforma anteriormente ou que tenham realizado, ao menos, uma adição de saldo. Essa medida visa evitar o envio de tickets de spam, garantindo a estabilidade do sistema, bem como a agilidade e eficiência do atendimento.

7. Política de Pagamentos e Reembolsos

• I. Natureza do Saldo
• O saldo inserido pelo Usuário na plataforma possui natureza de crédito pré-pago, caracterizando pagamento antecipado destinado exclusivamente à contratação dos serviços digitais disponibilizados pela plataforma.
• Tal crédito não representa depósito bancário, aplicação financeira ou valor mobiliário, não gerando rendimentos, juros, correção monetária ou qualquer espécie de atualização.
• II. Recargas, Condições e Encargos
• A disponibilização do saldo ocorrerá somente após a confirmação da operação pelo sistema de pagamentos utilizado pelo Usuário.
• Algumas modalidades de pagamento poderão estar sujeitas a tarifas, tributos ou encargos operacionais, devidamente informados ao Usuário no momento da recarga.
• III. Política Geral de Reembolsos
• A restituição de valores será realizada somente nas hipóteses expressamente previstas neste Termo, observadas as normas de compliance, segurança financeira, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
• O reembolso, quando admissível, será efetuado preferencialmente pelo mesmo método e para a mesma conta bancária ou chave PIX utilizada na transação original, desde que pertencente ao mesmo titular.
• É proibido realizar devoluções para contas ou chaves PIX de terceiros, ainda que por solicitação do Usuário, em razão de riscos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), ocultação de valores e responsabilidade civil e penal.
• IV. Impossibilidade Técnica e Alternativas de Devolução
• Caso não seja tecnicamente possível realizar o reembolso pelo método original, o Usuário poderá indicar outra chave PIX de sua titularidade, desde que comprove documentalmente a propriedade da conta.
• A plataforma poderá solicitar documentos complementares para verificar identidade, titularidade e origem dos recursos, conforme políticas de prevenção à fraude e AML (Anti-Money Laundering).
• V. Verificação, Segurança e Análise de Risco
• Para validar um pedido de reembolso, poderão ser solicitados: documento oficial com foto, comprovante do pagamento e comprovante da chave PIX utilizada.
• A recusa em fornecer os documentos solicitados interromperá o processo de reembolso até que a pendência seja regularizada.
• A plataforma poderá negar o reembolso quando houver suspeita fundamentada de fraude, abuso, manipulação indevida do sistema ou violação dos Termos de Uso.
• VI. Direito de Arrependimento — 7 Dias
• O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da recarga, desde que o saldo permaneça integralmente não utilizado.
• O uso parcial ou total do crédito impede o exercício do direito de arrependimento, conforme Art. 49 do CDC e entendimento consolidado na jurisprudência. Uma vez validada a solicitação, o reembolso será processado em até 30 (trinta) dias úteis.
• VII. Irreversibilidade do Crédito Após o Prazo Legal
• Após o término do prazo legal de arrependimento, caso o saldo permaneça não utilizado, ele continuará disponível exclusivamente para uso dentro da plataforma, não sendo elegível para reembolso.
• IX. Contestação Bancária (Chargeback)
• O usuário declara estar ciente de que deverá, obrigatoriamente, buscar atendimento junto ao suporte da plataforma antes de acionar sua instituição financeira para abertura de contestação bancária (chargeback). O contato prévio visa permitir a tentativa de solução administrativa, evitando medidas unilaterais que possam prejudicar o funcionamento regular da conta.
• A abertura de chargeback sem prévia comunicação à plataforma constitui violação contratual e poderá acarretar medidas imediatas, tais como suspensão definitiva da conta, bloqueio de saldos e pedidos em andamento, além da possibilidade de responsabilização civil por eventuais prejuízos causados. Em casos de indício de fraude, a plataforma poderá, ainda, comunicar os fatos às autoridades competentes.
• Na ocorrência de chargeback, independentemente de ter havido comunicação prévia ou não, a plataforma fica autorizada a suspender a conta do usuário para realização de verificações internas. Durante esse período, valores, pedidos, dados e demais informações vinculadas à conta poderão permanecer bloqueados até a conclusão do processo de análise pela instituição financeira.