I. Natureza do Saldo

• O saldo inserido pelo Usuário na plataforma possui natureza de crédito pré-pago, caracterizando pagamento antecipado destinado exclusivamente à contratação dos serviços digitais disponibilizados pela plataforma.
• Tal crédito não representa depósito bancário, aplicação financeira ou valor mobiliário, não gerando rendimentos, juros, correção monetária ou qualquer espécie de atualização.

II. Recargas, Condições e Encargos

• A disponibilização do saldo ocorrerá somente após a confirmação da operação pelo sistema de pagamentos utilizado pelo Usuário.
• Algumas modalidades de pagamento poderão estar sujeitas a tarifas, tributos ou encargos operacionais, devidamente informados ao Usuário no momento da recarga.

III. Política Geral de Reembolsos

• A restituição de valores será realizada somente nas hipóteses expressamente previstas neste Termo, observadas as normas de compliance, segurança financeira, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
• O reembolso, quando admissível, será efetuado preferencialmente pelo mesmo método e para a mesma conta bancária ou chave PIX utilizada na transação original, desde que pertencente ao mesmo titular.
• É proibido realizar devoluções para contas ou chaves PIX de terceiros, ainda que por solicitação do Usuário, em razão de riscos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), ocultação de valores e responsabilidade civil e penal.

IV. Impossibilidade Técnica e Alternativas de Devolução

• Caso não seja tecnicamente possível realizar o reembolso pelo método original, o Usuário poderá indicar outra chave PIX de sua titularidade, desde que comprove documentalmente a propriedade da conta.
• A plataforma poderá solicitar documentos complementares para verificar identidade, titularidade e origem dos recursos, conforme políticas de prevenção à fraude e AML (Anti-Money Laundering).

V. Verificação, Segurança e Análise de Risco

• Para validar um pedido de reembolso, poderão ser solicitados: documento oficial com foto, comprovante do pagamento e comprovante da chave PIX utilizada.
• A recusa em fornecer os documentos solicitados interromperá o processo de reembolso até que a pendência seja regularizada.
• A plataforma poderá negar o reembolso quando houver suspeita fundamentada de fraude, abuso, manipulação indevida do sistema ou violação dos Termos de Uso.

VI. Direito de Arrependimento — 7 Dias

• O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da recarga, desde que o saldo permaneça integralmente não utilizado.
• Para solicitar o reembolso, o usuário deverá contatar a equipe de suporte e preencher o formulário indicado. Após o envio, o saldo poderá ser retido por até 30 (trinta) dias para análise e processamento do reembolso.
• O uso parcial ou total do crédito impede o exercício do direito de arrependimento, conforme Art. 49 do CDC e entendimento consolidado na jurisprudência. Uma vez validada a solicitação, o reembolso será processado em até 30 (trinta) dias úteis.

VII. Irreversibilidade do Crédito Após o Prazo Legal

• Após o término do prazo legal de arrependimento, caso o saldo permaneça não utilizado, ele continuará disponível exclusivamente para uso dentro da plataforma, não sendo elegível para reembolso.

IX. Contestação Bancária (Chargeback)

• O usuário declara estar ciente de que deverá, obrigatoriamente, buscar atendimento junto ao suporte da plataforma antes de acionar sua instituição financeira para abertura de contestação bancária (chargeback). O contato prévio visa permitir a tentativa de solução administrativa, evitando medidas unilaterais que possam prejudicar o funcionamento regular da conta.
• A abertura de chargeback sem prévia comunicação à plataforma constitui violação contratual e poderá acarretar medidas imediatas, tais como suspensão definitiva da conta, bloqueio de saldos e pedidos em andamento, além da possibilidade de responsabilização civil por eventuais prejuízos causados. Em casos de indício de fraude, a plataforma poderá, ainda, comunicar os fatos às autoridades competentes.
• Na ocorrência de chargeback, independentemente de ter havido comunicação prévia ou não, a plataforma fica autorizada a suspender a conta do usuário para realização de verificações internas. Durante esse período, valores, pedidos, dados e demais informações vinculadas à conta poderão permanecer bloqueados até a conclusão do processo de análise pela instituição financeira.